serviDORes PÚBLICOS DO CEARÁ: ATENÇÃO

" Assembleia do CE muda regras no plano de saúde do servidor estadual


Medida determina que funcionários sejam atendidos em rede credenciada.

Proposta diz ainda que atendimento seja "dentro do limite de orçamento". "



Do G1 CE, com informações da TV Verdes Mares

" A votação do projeto do Governo do Estado com mudanças no serviço de saúde para o servidor público esquentou o clima no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (13). Para a oposição, a lei pode limitar direitos do servidor ao restringir o atendimento. A base governista diz que o projeto regulamenta e organiza esse atendimento. No final, o projeto do Executivo estadual acabou sendo aprovado.

A proposta do Governo determina que o Instituto dos Servidores do Ceará (Issec) atenda os funcionários em rede credenciada e dentro do limite de orçamento. O projeto também enumera os tratamentos cobertos pelo instituto. "O governador quer amarrar, criando palavras como 'limite orçamentário, prestação de serviços e credenciamento' para limitar o atendimento aos funcionários”, critica o deputado Roberto Mesquita (PV).

Para os aliados do Governo, a intenção do projeto é ampliar a cobertura ao servidor. “Esse projeto amplia condições de atendimento aos servidores públicos. Não está restringindo direitos , porque qualquer plano de saúde tem uma rede credenciada definida para fazer o atendimento”, alega o deputado Lula Morais (PCdoB).

"Inconstitucional"

O deputado Heitor Férrer (PDT) defende que a lei é inconstitucional por ser um direito do cidadão e um dever do Estado. “A lei é uma afronta à Constituição e é uma condenação à saúde do servidor público”, afirmou.

O líder do Governo na Assembleia, deputado Antônio Carlos (PT), pondera que a lei regulamenta, organiza e facilita ao servidor. “Tem aí tudo muito claro e a rede credenciada, como em um plano de saúde, atende muitas vezes até melhor e com ações médicas a que o servidor teria dificuldades se não tivessem inclusos dentro desse processo”, defendeu.

Foi uma das votações mais demoradas do ano. A discussão levou mais de duas horas, já que 10 deputados subiram à tribuna para criticar e defender o projeto. Ao contrário das últimas votações, esta foi aberta, ou seja, os deputados tiveram de registrar o voto no painel. No final, a ampla maioria do governo prevaleceu: 18 votos contra oito.

Plenário esvaziado

A quinta feira depois do feriado começou lenta, com plenário esvaziado. Dos 46 deputados, 20 faltaram à sessão. “Feriados de meio de semana cortam bastante a atividade nesse plenário por políticos que moram no interior e lá exercitam diariamente suas ações políticas junto a prefeituras, a associações não-governamentais e toda aquela massa que o elegeu”, reconheceu o deputado Fernando Hugo (PSDB)."



FONTE:  PORTAL DE NOTÍCIAS  G 1  -  GLOBO
http://g1.globo.com/ceara/noticia/2011/10/assembleia-do-ce-muda-regras-no-plano-de-saude-do-servidor-estadual.html