" A Assembleia Legislativa aprovou projeto de indicação propondo a criação do Conselho de Comunicação Social do Estado do Ceará, por iniciativa da deputada Rachel Marques (PT). "
" Antes do mérito, uma explicação. Existem assuntos sobre os quais o parlamento não pode legislar por iniciativa própria, como a criação de impostos e de leis que aumentem os gastos dos governos. A criação de conselhos também é de competência exclusiva dos Executivos.
Sobre esses temas, o Legislativo pode aprovar “projetos de indicação”, meras sugestões que o governo pode aceitar ou rejeitar. Acatando, o chefe do Executivo tem de mandar um projeto de lei para ser aprovado na Assembleia Legislativa.
Feitas as explicações, aos argumentos: sou favorável à criação de conselhos nas mais diversas áreas. Mas não se pode equiparar a produção jornalística a qualquer outro serviço que é oferecido ao público. Por isso é preciso estabelecer com bastante cuidado as atribuições que se dará a um conselho desses.
Existe ou existia (pois deixou de funcionar) o Conselho (federal) de Comunicação Social, mas funcionava como um órgão auxiliar do Congresso Nacional. No momento, me parece mais adequado que a proposta cearense tivesse a mesma natureza em relação à Assembleia Legislativa.
No entanto, a pretensão do Conselho Estadual é “formular e acompanhar a política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas ”, ressalvando o respeito ao “capítulo V” da Constituição (houve confusão com art. 5º, que trata das liberdades individuais). Ou seja, ao Conselho atribuem-se prerrogativas executivas, o que soa equivocado, pelo menos no momento.
O debate sobre os meios de comunicação é necessário e tem de florescer. Mas, do jeito proposto, o mais provável será a rejeição por parte do Palácio Iracema, pois o Conselho toma para si algumas prerrogativas as quais o governo não gostaria de perder. No blog (blog.opovo.com.br/pliniobortolotti) pode ser vista a íntegra do projeto."
Plínio Bortolotti - Diretor Institucional do Grupo de Comunicação O POVO
plinio@opovo.com.br
FONTE: JORNAL O POVO
http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2010/10/21/noticiaopiniaojornal,2054877/comunicacao-e-conselhos.shtml
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