" Laudo do Ibama comprova ilegalidade de obra no CE, diz MPF"
" Polícia Federal poderá instaurar inquérito para investigar as intervenções.
Desmatamento de área do Parque do Cocó é questionado pela SPU."
" SPU questiona intervenções no Parque do Cocó "
(Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)
O documento, enviado pelo procurador da República Oscar Costa Filho, deverá resultar na abertura de inquérito para que a Polícia Federal investigue as condições da intervenção no Cocó. O relatório foi encaminhado para o procurador Márcio Torres, do núcleo criminal da Procuradoria da República no Ceará (PR-CE), para adoção de medidas de urgência no âmbito penal.
A obra de construção dos viadutos já foi embargada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que questionou a falta de licenciamento ambiental doprojeto e a inexistência de autorização da SPU para a intervenção no Parque Ecológico do Cocó. "Tem uma faixa de 33 metros a partir do limite da maré alta, essa área é de domínio da União. Para ser feita qualquer intervenção dentro do Parque e até esses limites - no caso, o limite passa da Avenida Washington Soares, do lado direito de quem vai no sentido do [shopping] Iguatemi - necessita deaprvação do Patrimônio da União", explica o superintendente, Jorge Luiz Queiroz.
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O laudo elaborado pelo Ibama,
comprova que o desmatamento no Cocó está sendo realizado em área de
manguezal, considerada pelo Código Florestal como área de preservação
permanente, além de área de relevante interesse ambiental para a cidade
de Fortaleza, segundo o procurador Oscar Costa Filho. O Ibama também
atesta que a devastação da área equivalente a sete metros do Parque do
Cocó ocorre em terreno de marinha, sendo, portanto, considerado bem da
União. Nesse caso, a área tem a sua ocupação e uso sujeitos às regras
oficiais de concessão estabelecidas pela Secretaria do Patrimônio da
União (SPU), o que não ocorreu..O Ibama destaca, ainda, que para ser obtido o licenciamento ambiental da obra dos viadutos do Cocó é imprescindível a elaboração do prévio Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), "não podendo estes estudos serem substituídos por outros estudos simplificados, como o Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Plano de Controle Ambiental (PCA) ou por um Relatório de Impacto sobre o Tráfego (RIST)", como procedeu a Prefeitura de Fortaleza.
O laudo oficial do Ibama conclui que a instalação dos viadutos, além do desmatamento e da degradação do manguezal do Parque do Cocó, poderá causar a impermeabilização do solo, a supressão de unidades do ecossistema manguezal, e a extinção de setores da planície de inundação, da planície de maré e de demais áreas úmidas vinculadas ao sistema estuariano do Rio Cocó, "produzindo significativos danos ambientais em um sistema ambiental de fundamental importância para a cidade de Fortaleza".
O documento foi elaborado nesta quarta-feira, com base em vistoria realizada no Parque Ecológico do Cocó, atendendo a solicitação do procurador Oscar Costa Filho. As constatações que embasaram a elaboração do relatório foram feitas durante vistoria realizada no dia 15 de julho pelos analistas ambientais José Maria Barbosa da Silva, Carlos Alberto Maia e Giovani Pacelli Ferreira Gomes Filho. De acordo com Oscar Costa Filho, o descumprimento do que está consignado na constatação do laudo leva a autoridade responsável pelas obras às sanções criminais, civis, administrativas e disciplinares.
Obra
De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, a construção dos dois viadutos tem investimento de R$ 17 milhões e deverá ser concluída em um prazo de 420 dias. A intervenção integra a criação do corredor expresso de ônibus, que liga os terminais do Bairro Papicu ao de Antônio Bezerra e tem por objetivo melhorar o serviço do transporte coletivo, bem como dar maior agilidade ao trânsito em um dos cruzamentos atualmente mais engarrafados da capital."
FONTE: PORTAL DE NOTÍCIAS GLOBO G 1 - CE
http://g1.globo.com/ceara/noticia/2013/07/laudo-do-ibama-comprova-ilegalidade-de-obra-no-ce-diz-mpf.html
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