" FALTA DEFENSOR PÚBLICO EM 116 MUNICÍPIOS DO CEARÁ "

" FALTA DEFENSOR PÚBLICO EM 116 MUNICÍPIOS DO CEARÁ "


SAIBA MAIS

" > O defensor público é o advogado público que atua na defesa dos interesses particulares. No Brasil existem os defensores públicos estaduais, que atuam nos litígios vinculados às questões privadas e entes públicos estaduais da sua localidade, e os defensores públicos da União que atuam na seara que envolva entes públicos federais, tais como INSS e Secretaria da Receita Federal.

> Defensores públicos atuam sempre em defesa dos entes privados, comprovadamente necessitados, que precisam da defesa jurídica e advocatícia. O quadro atual de defensores públicos da União é bem reduzido em relação a alta demanda da população. Por isso, em muitos casos os defensores públicos estaduais atuam também na esfera federal.

> Casos típicos de atuação da Defensoria Pública Estadual junto ao Judiciário Federal são as ações que envolvem o sistema de seguridade social, notadamente o INSS.

> A lei 1060/50 disciplina a questão da gratuidade e os procedimentos que devem ser atendidos para obtenção da assistência jurídica, no que se aplica aos processos vinculados à defensoria pública e também a todos àqueles processos nos quais o cidadão necessita da gratuidade para exercer o seu direito de pedir ou de defesa.

> Como os juízes e promotores, os defensores públicos devem ter experiência mínima na área do direito, após a sua formação acadêmica, sendo admitidos apenas aqueles que possuam credenciais para atuar na condição de advogado pela Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia.

> No caso específico necessitam no mínimo de dois anos de experiência e atuação jurídica, para se qualificarem ao concurso de provas e títulos.

> Confira a lista dos municípios que cotam com defensores no portal O POVO Online. "



Rita Célia Faheina
ritacelia@opovo.com.br


FONTE: JORNAL O POVO
http://www.opovo.com.br/app/opovo/ceara/2010/10/05/noticiacearajornal,2049551/falta-defensor-publico-em-116-municipios-do-ceara.shtml