30 ANOS DA LEI DA ANISTIA

" Nesta sexta-feira 28 de agosto, a Lei da Anistia Política completa 30 anos. Ela traduz o resultado da luta dos democratas brasileiros pela liberdade em nosso País. Sancionada pelo general de plantão João Baptista Figueiredo, essa lei propiciou o esvaziamento das prisões e o retorno à Pátria dos perseguidos políticos que se encontravam exilados em outros países.
No próximo domingo 30, os ex-presos e exilados políticos, seus familiares e amigos e os democratas cearenses têm encontro agendado na Casa José de Alencar, da UFC, para comemorar os 30 anos da Anistia e também os dez anos de fundação da Associação 64/68 Anistia-Ceará, criada no mesmo local, bem como participar do III Encontro dos Anistiados Políticos do Ceará.
Uma vasta programação deve ser cumprida a partir das 10 horas, com exposição foto-jornalística-documental, e de arte e artesanato de ex-presos políticos; feira de teses e livros temáticos, informes, falas, poesias e cantos livres e também a eleição da nova diretoria. Depois do meio dia os presentes poderão aproveitar as delícias do restaurante que funciona no local, ao som de dois excelentes grupos musicais que animarão o ambiente com forró pé de serra e chorinho. É bom lembrar que o restaurante recebe cheques e cartões de crédito.

É imperioso observar que a luta travada na década de 1970 não findou com a sanção da Lei. Isto porque a anistia ampla, geral e irrestrita que se buscava está inconclusa, já que os agentes do Estado – civis e militares – que cometeram crimes de tortura e assassinatos de pessoas indefesas continuam zombando da cara dos brasileiros, notadamente daqueles que foram vítimas diretas da barbárie praticada no período ditatorial, notadamente após o famigerado Ato Institucional nº 5 (13.12.68), quando foi instituído o terrorismo de Estado.
Não se trata de revanche ou vingança, mas tão somente de se fazer cumprir a justiça. Organismos internacionais como a ONU e a OEA, dentre outros, clamam por punição para os que cometeram crimes de lesa humanidade, podendo o Brasil sofrer punição, já que é signatário de todos os tratados que condenam a tortura e a consideram crime hediondo.
Essa luta vai continuar, pois não podemos aceitar que torturadores permaneçam impunes. Por isso foi encaminhado no mês passado um ofício ao governador Cid Gomes solicitando a exoneração do corregedor-geral dos Órgãos de Segurança do Estado do Ceará, José Armando Costa, ex-delegado da Polícia Federal, que consta do livro Brasil Nunca Mais como um dos torturadores naquele período. Também se está exigindo a apuração e punição dos policiais militares que torturaram o juiz federal aposentado Sílvio Mota há pouco tempo numa praia do litoral oeste.

A Associação 64/68 – Anistia Ceará talvez seja a única no País onde não há disputa, e que não tem como único objetivo a concessão de reparação econômica. A preservação da memória e a denúncia de torturas praticadas nas delegacias de Polícia é, para nós, tão ou mais importante que a reparação econômica. Tanto que é referência nacional de unidade e tem colaborado para a elaboração de teses acadêmicas de mestrado e doutorado nas universidades locais.

O acervo de processos, documentos, teses e livros sobre a anistia está à disposição de todos quanto queiram usá-lo como fonte de pesquisa. E como aconteceu há dez anos, quando da comemoração dos 20 anos da Anistia, este ano a Associação 64/68 cumprirá também uma vasta programação de palestras em escolas e faculdades versando sobre o tema. Compreendemos que esse trabalho deve ser permanente, pois as novas gerações precisam conhecer o que se passou naquele nebuloso período da nossa história, uma verdadeira tragédia nacional."

Messias Pontes - Jornalista

JORNAL O ESTADO