MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ MANIFESTA-SE SOBRE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR

25/06/2013 - MP faz recomendação sobre a atuação policial nas manifestações

"  O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), enviou recomendação sobre a atuação policial nas manifestações públicas no Ceará, especialmente a prevista para o dia 27 de junho. O documento foi assinado  ontem (24) pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, e pelos promotores de Justiça do Caocrim, Iran Sírio e José Filho. A recomendação é dirigida à Polícia Militar; à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer); à Delegacia Geral de Polícia do Ceará; à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC); ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e aos demais Órgãos de Trânsito dos Municípios.     O MP considera que é notória a ocorrência de diversas manifestações, sendo constatado uso excessivo da força por parte dos policiais, bem como atos de vandalismo e violência em relação à parcela isolada dos manifestantes. Dessa forma, requer ao comandante da Polícia Militar do Ceará que disponibilize efetivo devidamente identificado e em número adequado ao acompanhamento da realização de manifestações pacíficas, nelas não devendo intervir, salvo para assegurar a segurança de seus participantes ou conter a prática de infrações penais. Neste último caso, a atuação deve incidir tão somente em relação ao indivíduo que estiver cometendo o ilícito e jamais agindo a polícia antes de provocada.         Na atuação repressiva da PM, o Ministério Público recomenda que seja evitado o uso de qualquer espécie de armamento (não letal ou letal), salvo em caso de necessidade inafastável. Quanto à munição de borracha, a tropa deve ser orientada para que em hipótese alguma dispare acima da linha de cintura das pessoas visadas ou realize ações contra manifestantes em atitude passiva ou já rendidos.  A recomendação diz ainda que a PM deve tentar identificar os indivíduos violentos destoantes da manifestação pacífica e praticantes de ilícitos, não devendo haver foco na identificação dos próprios manifestantes ou de suas lideranças. Além disso, que seja dada pelos comandantes da tropa voz de prisão e de recolhimento imediato ao quartel aos comandados que eventualmente façam uso excessivo da força; e que sejam abertos Inquéritos Policiais Militares na constatação de qualquer desobediência aos direitos humanos durante os eventos ocorridos, devendo remeter cópia da respectiva portaria ao Caocrim.     Ao Ciopaer, o MP recomenda que os tripulantes das aeronaves se abstenham de disparar munições de borracha e lançar bombas de gás lacrimogêneo. Aos órgãos de Trânsito (AMC, Detran, entre outros), a recomendação é para que gerenciem o trânsito e viabilizem o deslocamento de envolvidos ou não nas manifestações, assegurando prioritariamente o tráfego de veículos de emergência. À Delegacia Geral de Polícia, é recomendado que designe equipes extras de trabalho nos dias previstos de manifestações para garantir que os procedimentos em flagrante sejam realizados em tempo hábil.       O descumprimento da recomendação acarretará a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos que deixarem de exercer suas obrigações funcionais. Os referidos órgãos têm 10 dias úteis para prestar informações sobre a fase de cumprimento da recomendação ministerial."

FONTE:  ASCOM  -  http://www.pgj.ce.gov.br/servicos/asscom/destaques.asp?cd=2322

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