" Comissão Paritária APEOC-SEDUC: Abono Geral e Gratificações.A Comissão Paritária formada pelo Sindicato APEOC e pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, SEDUC, para acompanhar os efeitos decorrentes da aplicação da "Lei APEOC" (lei nº 15.064), criada pela Lei nº 15.243, de dezembro de 2012, reuniu-se em audiência, hoje, dia 08 de março/2013, para tratar do abono geral dos profissionais do magistério da rede estadual de ensino e de outros itens prioritários da pauta (reivindicações) da categoria.
Iniciada a audiência foi solicitado da comissão técnica que reportasse os resultados dos trabalhos realizados desde a última reunião da Comissão Paritária. Naquela reunião foi informado que o valor preliminar a ser rateado seria de 33 milhões e 800 mil reais.
Os integrantes da Comissão Técnica, que integram a Comissão Paritária APEOC-SEDUC, são, pelo Sindicato APEOC: Profs. Reginaldo Pinheiro (Vice-Presidente), André Carvalho (Assessor Técnico), Getúlio Marcos e Helano Maia (Representantes de Base); pela SEDUC: Idilvan Alencar (Secretário Executivo), Marta Emília (Coordenadora de Gestão de Pessoas) e Rotsen (Assessor Técnico).
Checagem das folhas de pagamento e valores FUNDEB
Foi informado pela Comissão Técnica que, após algumas reuniões de checagem das folhas de pagamento e dos valores do FUNDEB efetivamente aplicados na remuneração do professor, chegou-se à conclusão que o valor que falta aplicar, para que se atinja os 77% definido para aplicação com a remuneração do professor, é de R$ 49 milhões 345 mil reais.
A partir do trabalho efetivo da Comissão Técnica chegamos a um número maior de recursos disponíveis, saltando de 34 milhões (estimativa) para 49 milhões (15 milhões a mais, equivalente a mais de 40% em acréscimo de recursos): Recursos a serem aplicados na remuneração do professor, com data de pagamento prevista para o dia 28 de março de 2013.
Desse valor, aproximadamente 47 milhões será utilizado para o rateio e cerca de 2 milhões para cumprir o dispositivo legal da gratificação das escolas profissionalizantes referente ao ano de 2012, conforme definido nas negociações do final de 2012.
Comissão Técnica e Comissão Paritária APEOC-SEDUC
O Sindicato APEOC parabeniza a Comissão Técnica pelo avanço significativo nos números, o que possibilitará que o valor a ser dividido entre os professores que recebem PVR e os professores contratados por tempo determinado chegue a aproximadamente uma remuneração.
Também foi informado pela Comissão Técnica o resultado da reunião de ontem, dia 07 de março/2013, em que foi testada a fórmula para o rateio em conformidade com os critérios definidos pelo artigo 6º da Lei nº 15.243. O montante que cada um receberá será calculado de forma fácil e transparente a partir dos dados relativos à remuneração dos professores e o valor disponível para rateio.
O Sindicato APEOC quer destacar o trabalho da Comissão Técnica e da Comissão Paritária APEOC-SEDUC que têm por finalidade acompanhar a aplicação da Lei nº 15.064, conquistada pela categoria em um processo vitorioso de mobilização, negociação e proposição.
Demais reivindicações da categoria
Em seguida, foram tratados outros itens da pauta:
Concurso Público – O contrato já foi assinado e enviado à SEDUC pelo CESPE-UnB na última segunda (04/3/2013), juntamente com a minuta do Edital. A estimativa de publicação do Edital é neste mês de março.
Ampliação Definitiva de Carga Horária – Foi informado que quarta (06/3/2013), na reunião com a Procuradoria Geral do Estado, PGE, foi definido que a SEDUC elaborará nova minuta de Projeto de Lei incluindo todas as necessidades em relação à ampliação, contemplando tanto professores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 quanto os que ingressaram depois dessa data; nova reunião ocorrerá entre SEDUC, SEPLAG (Secretaria de Planejamento de Gestão) e PGE.
Aposentadoria e Gratificação Extra-Classe – Na mesma reunião do dia 06/3/2013, na PGE, foi encaminhado que a SEDUC conclua minuta de Projeto de Lei para solucionar a situação para que seja apresentada e analisada na próxima reunião SEDUC, SEPLAG e PGE.
Demais pontos da pauta serão tratados na próxima reunião da Comissão Paritária APEOC-SEDUC."
Sindicato APEOC:
Nossas conquistas são fruto da luta consequente e da negociação propositiva!
FONTE: SITE DO SINDICATO APEOC
http://www.apeoc.org.br
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