GREVE DOS POLICIAIS CIVIS: JUSTIÇA DIZ QUE GREVE É LEGAL !

" Justiça diz que greve é legal "



Fonte: O POVO Online/OPOVO/Fortaleza

" Tribunal de Justiça declarou nula a decisão do juiz que reconheceu ilegalidade da greve dos policiais civis "



" Decisão por unanimidade da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE), datada de ontem, julgou procedente o agravo de instrumento impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpoci), reconhecendo a não competência do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Paulo de Tarso Pires Nogueira, para declarar a ilegalidade da greve dos policiais. No agravo, o Sinpoci argumentava que o Estado utilizou meio processual inadequado para pedir a ilegalidade da greve.

Os componentes da 6ª Câmara Cível acompanharam o voto da relatora, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, decretando a nulidade da decisão, bem como dos demais atos decisórios já praticados no autos do processo. Na mesma declaração de ilegalidade do movimento grevista, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública havia determinado a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil para o Sinpoci, em caso do não retorno dos seus associados às atividades.

Por determinação de Sérgia Miranda, os autos do processo movido contra a greve da categoria pelo Governo do Estado deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para análise do mérito. A desembargadora destacou tratar-se de competência absoluta do TJ o julgamento da questão em pauta. Ela lembrou que há, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento de que a competência para dirimir conflitos relativos a greves de servidores públicos estaduais é dos Tribunais de Justiça. A desembargadora disse ainda que ainda não há regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

A greve

Os policiais civis deram início à greve da categoria em julho e permaneceram parados, promovendo algumas mobilizações, até o início de agosto. Decidiram por uma trégua para negociar a pauta de reivindicações encaminhada ao Governo do Estado. Sem avanços nas negociações, os policiais decidiram, durante assembleia realizada no dia 14 deste mês, retornar à greve. Desde então, a categoria vem mantendo delegacias de todo o Ceará funcionando com apenas 30% do efetivo.

Todos os dias, o Sinpoci divulga o plano de funcionamento das delegacias que estarão atendendo ao público. Ontem à tarde, policiais participaram de passeata dos professores estaduais, que partiu do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFCE), no Benfica, e foi encerrada na Praça do Ferreira, no Centro da Capital.


Plano de Atendimento nas delegacias para hoje, 27, e amanhã, 28



Delegacias de Plantão


DIA 27


Metropolitana de Caucaia

2º Distrito Policial

7º Distrito Policial

Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)

Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA)


DIA 28


Metropolitana de Caucaia

2º Distrito Policial

7º Distrito Policial

DDM

DCA

Divisão de Homicídio (Funcionamento em regime de plantão)


Delegacias especializadas

Delegacia de Proteção ao Turista responde também pela Delegacia de Defraudações e Falsificações e Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito

Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas responde também pela Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente e Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária

Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos responde também pela Delegacia dos Narcóticos e Delegacia de Roubos e Furtos


Delegacias Metropolitanas

Itaitinga responde também por Eusébio/Aquiraz

Caucaia responde também por Maranguape

Maracanaú responde também por Pacatuba, Guaiúba e 24º Distrito Policial "


Rosa Sá
rosa@opovo.com.br



FONTE: JORNAL O POVO
http://www.opovo.com.br/app/opovo/fortaleza/2011/10/27/noticiafortalezajornal,2323358/justica-diz-que-greve-e-legal.shtml