" GOVERNO QUER SITIAR ENTORNO DO PALÁCIO "
" O deputado Heitor Férrer (PDT) pediu a imediata devolução da Mensagem do Governo do Estado propondo a criação de área permanente de segurança em um perímetro de 250 metros em torno do Palácio da Abolição, na Aldeota. “Se aprovarmos, estaremos sitiando áreas onde o governador está. Essa é uma prática de regime ditatorial. Uma democracia não permite tamanha atrocidade, tamanho isolamento do governante. O Governo está se encastelando. Bem diferente da época em que vai às praças pedir voto”, assinalou.
Em seu pronunciamento na Assembleia, Heitor Férrer acentuou que legislações isolando o poder político do povo é prática de regimes ditatoriais. “Quando li a mensagem do Governo pensei que ela fosse do ano de 1968, ou 1970, auge da Ditadura Militar no Brasil. Qual não foi minha surpresa ao ver que a proposição é de agosto de 2011”. A mensagem propõe o isolamento do quadrilátero da Av. Rui Barbosa até a Rua Nunes Valente; da Costa Barros até a Av. Abolição.
A mensagem dispõe ainda que em qualquer lugar em que o governador esteja, haverá um isolamento de 250 metros que será considerado área de segurança transitória. A proteção ao chefe de Estado será de competência da Casa Militar, que poderá requisitar o apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também poderá ser convocado para apoio operacional.
Heitor Férrer disse que solicitará a devolução da matéria ao Executivo. “Isso é uma petulância. É querer constranger o Poder Legislativo para atender aos caprichos do governante. E esse Poder não pode ficar a mercê do humor do governante. A Assembleia não pode legitimar isso”, considerou.
GOVERNO DESRESPEITA DECISÃO JUDICIAL E SEGUE TERCEIRIZANDO SERVIDORES
Em vez de convocar os profissionais da área de saúde aprovados em concurso público, o Governo do Estado continua terceirizando os serviços, contratando a empresa Elite, que recebe no contrato R$ 11 milhões, a cada seis meses, dos cofres estaduais. A denúncia foi levada à Assembleia Legislativa pelo deputado Heitor Férrer (PDT).
O deputado frisou que as justiças Estadual e Federal proibiram essas contratações, através de decisões judiciais, mas, mesmo assim, os profissionais de saúde aprovados em concurso esperam há quatro anos pela nomeação.
“O Governo do Estado do Ceará descumpre decisão judicial. Considera-se acima da lei e está fora da lei. E, quem vive fora da lei, adota postura marginal” disse o deputado.
HEITOR QUER QUE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CUMPRA SEU PAPEL
O deputado Heitor Férrer anunciou que vai apresentar novo requerimento, na Comissão de Fiscalização, para que sejam convocados o Secretário Estadual das Cidades e os presidentes das associações envolvidos nos desvios de recursos do Fundo de Combate à Pobreza. O dinheiro foi liberado pelos cofres públicos para a construção de kits sanitários, que beneficiariam a população de baixa renda. No entanto, esses equipamentos nunca foram construídos e os que foram são de péssima qualidade.
Heitor Férrer acentuou que, na semana passada, já havia apresentado requerimento com o mesmo teor, mas, através de manobra regimental da maioria dos componentes da comissão, deputados da base governista, a proposição foi considerada prejudicada. Mas para o deputado pedetista “se a Assembleia não investigar, ela estará sendo injusta e ingrata com a população mais carente do Estado". "
DEPUTADO HEITOR FÉRRER ( PDT )
informativo@heitorferrer.com
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