PISO DOS PROFESSORES EM PAUTA NO STF

" Presidente do Sindicato APEOC acompanha votação em Brasília "

" O presidente do Sindicato APEOC, professor Anízio Melo, estará em Brasília nesta quinta-feira, dia 17/03, acompanhando a partir das 14 horas o julgamento no Supremo Tribunal Federal do mérito da ADI 4.167.

Em pauta no STF, para votação neste dia 17 de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada em 2008 por cinco estados ((MS, PR, SC, RS e CE), que contesta alguns pontos da Lei 11.738 sancionada no mesmo ano, a Lei do Piso Salarial do Magistério.

Sindicato APEOC e CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) comandarão mais uma mobilização, em Brasília, em defesa do Piso. APEOC E CNTE esperam que o dia 17 de março seja a data em que a Lei do Piso terá definitivamente que ser cumprida por todos os estados e municípios. "Nossa expectativa é de que o Supremo respeite o desejo do povo que teve o apoio do Congresso Nacional ao votar por unanimidade em favor do Piso", afirma o presidente da CNTE, Roberto Leão.

Entenda o caso

Em 2008, o então presidente Lula sancionou a Lei 11.738, Lei do Piso do Magistério e que regulamenta a base salarial dos professores em todo o Brasil. Na época, a Lei determinava um valor de R$950,00 para uma carga horária de até 40 horas semanais para os profissionais com formação de nível médio. O valor ainda que não fosse o ideal, dava forças para que a categoria seguisse confiante no trabalho e na luta por um salário melhor.

Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará contestaram e, com o argumento de que não tinham recursos para pagar o valor determinado em Lei, entraram no mesmo ano com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em dezembro de 2008, a Ação foi julgada (liminarmente) pelo Supremo que reconheceu a legitimidade da Lei, porém com a limitação de dois dispositivos: o da composição do piso e o que trata da jornada fora de sala de aula. Estes dois pontos ficaram para ser julgados mais tarde e são estes pautados para julgamento nesta quinta-feira (17/03).
Em janeiro deste ano o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, pediu a exclusão do seu estado da Ação. Pedido que foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, já que, no entendimento dele, o relatório já havia sido entregue.

Mobilização dos trabalhadores em educação

Desde então, APEOC e CNTE se mobilizam para pedir urgência no julgamento da Ação e que os ministros reconheçam a legitimidade da Lei. No ano passado as referidas entidades sindicais prepararam um dossiê que reúne 159 depoimentos com as angústias dos educadores de todo o país sobre o não cumprimento da lei do Piso. O documento foi entregue no dia 16 de setembro do ano passado ao ministro da Educação, aos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A mobilização rapidamente surtiu efeito. Um dia após a manifestação, o ministro relator Joaquim Barbosa entregou o relatório da Ação, documento que faltava para que a ADI entrasse na pauta de votação do STF. “O não julgamento da Ação tem causado um problema enorme que são as múltiplas interpretações que os gestores fazem da lei. Temos que acabar com isso, para que possamos construir uma educação pública de qualidade”, ressalta o professor Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC.

Reajustes

Além da luta pela implementação do Piso, APEOC e CNTE brigam pela aplicação do reajuste conforme estabelece a Lei. A lei aprovada pelo Congresso fixa como parâmetro o aumento de gasto por aluno/ano no Fundeb. A divergência é se deve ser considerada a variação do ano anterior, isto é, de 2009 e 2010, ou a atual, de 2010 para 2011. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que, em 2011, só existe uma estimativa de receita e que seria temerário dar um reajuste com base em previsões. Já a APEOC e CNTE garantem que a lei é clara e fala no ano atual.

No ano passado o MEC reajustou o Piso de R$950,00 para R$ 1.024,67, mas as entidades representativas dos professores reivindicam o aumento para R$ 1.312,85, que, infelizmente, não foi atendida. Para este ano, APEOC e CNTE afirmam que o reajuste deveria ser de 21,71%, o que elevaria o valor do Piso para R$1.597,87. No dia 24 de fevereiro o MEC anunciou o reajuste de 15,84%, o que significa que o valor do Piso dos Professores passa a ser de R$1.187,97. Uma diferença considerável."



" O PISO É LEI, FAÇA VALER! "

FONTE: SITE DO SINDICATO APEOC
http://www.apeoc.org.br/piso-salarial/2954-piso-dos-professores-em-pauta-no-stf.html