" Heitor quer que Ministério Público e OAB levem caso ao STF ."
" A reação à proposta de simplificação de licença ambiental do Governo do Estado persiste. Após aprovada pelo Parlamento estadual e sancionada pelo governador Cid Gomes (PSB), a mensagem virou lei estadual e, portanto, já pode ser questionada pela Justiça. Há quatro anos no papel de principal opositor ao Palácio Iracema, o deputado estadual Heitor Férrer (PDT) não perdeu tempo e entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
DEPUTADO HEITOR FÉRRER ( PDT )
Em ofício encaminhado às instituições, Heitor, único deputado que votou contra o projeto na Assembleia Legislativa, argumenta que a agora, Lei Estadual contém “insuperáveis vícios de inconstitucionalidade”. Ele se apoia no Artigo 225 da Constituição Federal do Brasil para indicar que o Poder Público tem o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente. E, pela Constituição Estadual do Ceará, indica o ofício, não se diferencia obra ou atividade pública ou privada para se exigir estudo de impacto ambiental.
Heitor também ressalta que o Poder Público deve se submeter aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, seguindo diretrizes federais e regionais, e defende que compete somente à Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace) o licenciamento de obras e atividades danosas ao meio ambiente. “Portanto, (...) política de determinada obra ou atividade não pode negligenciar a observação de regras e princípios ambientais comuns aos entes federativos, sob pena de usurpação de competência legislativa”, aponta.
“O meio ambiente não pode sofrer riscos de ter um licenciamento simplificado de obras estratégicas para o estado. Acima do Estado está o próprio meio ambiente e está regulamentado em leis nacionais. Como a lei (de simplificação do licenciamento) estabelece afrontas, eu encaminho (o pedido) na intenção de tirar essa lei do nosso ordenamento jurídico”, afirma o parlamentar.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Antônio Carlos (PT) disse que só ao ser formalmente comunicado do pedido de Heitor o Estado definirá como reagir. “Obviamente que o Governo vai se inteirar, acompanhar o trâmite e, a partir daí, tomar as medidas cabíveis do que rege a legislação”.
Ele defende a lei sancionada pelo governador, argumentando que não houve intenção de se interpor às orientações ambientais. “Se alguém achou se havia alguma característica de aprovar por aprovar, sem o devido acompanhamento, algo deliberado de destruição da natureza, não é algo razoável de ser concebido”.
Caso o pedido de Heitor Férrer seja aceito, uma das instituições deverá entrar com a ação, que tramitará na Justiça, decidindo por derrubar ou não a lei. Durante reunião na Assembleia para discutir o, então, projeto, no último dia 19 de janeiro, tanto o Ministério Público Estadual quando o Federal se disseram contra por
considerá-lo inconstitucional.
O quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Projeto que simplifica o processo de licenciamento ambiental, de autoria do governador Cid Gomes (PSB), gerou reação de diversos setores. Ainda assim, ele foi aprovado na Assembleia e sancionado por Cid há 7 dias.
Marcela Belchior
marcelabelchior@opovo.com.br
FONTE: JORNAL O POVO
http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2011/02/05/noticiapoliticajornal,2098493/polemica-ambiental-do-ceara-a-caminho-do-stf.shtml
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