PLENÁRIO 13 DE MAIO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
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" CONVÊNIOS DO ESTADO "
" Relatório da comissão frustra oposição na AL "
" Dedé Teixeira foi quem elaborou o documento sobre desvios estaduais, texto que recebeu críticas da oposição "
" Sem apontar culpados por desvio de recursos para os kits sanitários, o documento deixa muito a desejar para a oposição
"
" Um mês após realizadas as visitas aos órgãos que estão investigando o caso de irregularidades nos convênios referentes à construção de kits sanitários no Interior do Estado, a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, relatório elaborado pelo deputado Dedé Teixeira (PT) apesar das críticas de alguns.
O documento, frustrante para os deputados de oposição, não apresenta culpados, apenas faz encaminhamentos e sugestões, dentre elas a de que a comissão deve voltar a visitar alguns órgãos para esclarecer sobre as razões de os recursos dos convênios estarem sendo vinculados a estabelecimento bancário particular.
Os deputados que formam a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia, visitaram no mês de agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE), Secretaria das Cidades e Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, para colher informações sobre o processo de investigação sobre os kits sanitários.
Respostas
O relatório apresentado pelo deputado Dedé Teixeira apresenta o registro das visitas realizadas em cada um dos órgãos, bem como todos os dados obtidos. O documento também mostra os questionamentos levantados pelos deputados e as respostas dadas pelos responsáveis dos segmentos investigadores.
Em visita à Procuradoria Geral de Justiça, uma das perguntas feitas pelos deputados Heitor Férrer (PDT) e Eliane Novais (PSB) foi se houve ilegalidade do atual secretário das Cidades, Camilo Santana, quanto a prorrogar o prazo para entrega dos banheiros.
O promotor de Justiça Luiz Alcântara, segundo o relatório, respondeu, diferentemente do perguntado, que não se pode "generalizar, dizer que o fato de ter celebrado um aditivo de prorrogação de prazo caracteriza uma ilegalidade".
Mas nem todas as dúvidas que os deputados tinham sobre o caso parecem que foram esclarecidas já que o documento recomenda que sejam feitas visitas à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A primeira responsável pela liberação dos recursos e a segunda por cuidar da legalidades dos atos.
Dentre os questionamentos que ainda perduram, no entendimento do relator, está a aplicação da Lei Estadual n° 13.553 que autoriza a destinação de recursos públicos para entidades do setor privado, sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais, bem como o decreto estadual n° 27.953 que regulamenta a Lei.
A dúvida dos parlamentares gira em torno da aplicação da Lei referente aos repasses de recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (Fecop), por meio de convênios, a entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de doar equipamentos, como kits sanitários, à população de baixa renda.
Banco público
Outro questionamento é sobre a legalidade da movimentação dos recursos financeiros dos convênios junto ao banco Bradesco. Segundo Dedé Teixeira, a questão é se esses convênios não teriam que ser movimentados juntamente a um banco público.
A recomendação do relatório para essas perguntas é que seja feita uma visita à Sefaz e à PGE para que haja uma resposta oficial. Enquanto isso, o deputado Heitor Férrer sugeriu que o Governo cumpra Lei estadual que exige o envio, trimestralmente, para a Assembleia, dos contratos e convênios celebrados pelo Estado.
O deputado Sineval Roque (PSB), presidente da Comissão de Fiscalização propôs ainda que, em cada secretaria estadual, seja implantado um setor de controle interno preventivo para acompanhar a formalização e a execução de contratos e convênios. Ele informou que o relatório será encaminhado aos órgãos ainda nesta semana."
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1048543
